Especialistas da Missão Compliance alertam para Conformidade e Gestão de Riscos neste momento de mudanças
SÃO PAULO - SP
Empresas de todos os portes já devem se adaptar à nova Lei nº 15.377, de 6 de abril de 2026, que estabelece o dever de comunicação e conscientização ativa sobre saúde preventiva, transformando o ambiente corporativo em um ponto estratégico de combate ao câncer e fomento à vacinação.
De acordo com o advogado e professor de Governança e Compliance, Luciano Malara, sócio da Missão Compliance, a mudança traz uma camada extra de responsabilidade para o RH, áreas de comunicação, Medicina e Segurança e para o Compliance. "Não estamos mais falando apenas de um benefício ou de uma campanha de endomarketing sazonal. A lei agora estabelece um dever imediato de informar e orientar. A empresa que ignorar essa comunicação estará em descumprimento a CLT", explica.
Os pontos críticos da nova legislação
A nova redação do Art. 169-A da CLT exige que as empresas disponibilizem informações claras e promovam ações sobre:
- Imunização: Campanhas oficiais de vacinação.
- Saúde da Mulher e do Homem: Prevenção do câncer de mama, colo do útero e próstata.
- Vírus HPV: Conscientização e práticas de prevenção.
Para o advogado Luciano Malara, o ponto de maior atenção para os gestores é o dever de informação sobre o direito de ausência. "Embora a falta remunerada para exames preventivos já estivesse prevista no Art. 473, a inovação da nova lei é a obrigatoriedade de o empregador avisar expressamente o colaborador sobre esse direito. É uma mudança de postura: a empresa sai da passividade para uma obrigação de orientação ativa", destaca a especialista.
Gestão de Riscos e Fiscalização
A Missão Compliance alerta que a falta de um plano de comunicação estruturado pode gerar autuações administrativas e passivos trabalhistas. O professor Malara elenca três recomendações principais para as organizações:
Padronização Científica: "O conteúdo distribuído deve estar rigorosamente alinhado às diretrizes do Ministério da Saúde. Informações equivocadas podem gerar riscos de responsabilidade", afirma.
Registro de Evidências: A especialista reforça a necessidade de sólida produção de evidências. "É fundamental que a empresa mantenha um histórico robusto de todas as entregas destas informações — seja via e-mail, manuais ou treinamentos — para fins de fiscalização do Ministério do Trabalho ou disputas judiciais".
Efetividade de Canais de Comunicação: A lei permite flexibilidade no meio, seja intranet, murais ou manuais, desde que a mensagem seja entregue e compreendida.
Sobre a Missão Compliance
A Missão Compliance é uma consultoria líder em Governança, Riscos e Proteção de Dados, com uma sólida trajetória, atendendo mais de 300 empresas e sendo dirigida por profissionais com mais de 25 anos de atuação no mercado. Através de uma equipe multidisciplinar, ajuda organizações a implementarem programas de Governança, Compliance Trabalhista, ESG, Privacidade e Proteção de Dados, unindo segurança jurídica, gestão empresarial e ética corporativa.
Para orientações sobre como adequar sua empresa à nova CLT, acesse: lp.missaocompliance.com.br
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